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Comissão de Meio Ambiente aprova normas para prevenir enchentes

A proteção contra enchentes é o objetivo de um dos projetos aprovados na primeira reunião do ano da Comissão de Meio Ambiente, nesta quarta-feira (5). O PLC 16/2016 segue para votação na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA ENCHENTES AVANÇAM

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (5) substitutivo ao projeto que institui medidas de prevenção contra enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares. Do ex-deputado Chico Alencar, o PLC 16/2016 ainda será analisado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativa.

De autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o substitutivo altera o Estatuto da Cidade estabelecer diretrizes para o sistema de drenagem urbana, incluindo o limite de impermeabilização dos terrenos conforme cada área da cidade. 

O texto também prevê a adoção de diretrizes para o sistema de áreas verdes urbanas, inclusive quanto à sua contribuição para a redução da impermeabilização das cidades, a implantação de calçadas ecológicas ou soluções técnicas equivalentes, a regularização fundiária de assentamentos urbanos e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais, onde o uso habitacional for permitido.

O projeto também altera o Estatuto do Saneamento para que a defesa civil passe a exigir, de municípios suscetíveis a enchentes e deslizamentos de terra, a elaboração de plano especifico de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, assegurada a compatibilidade com o plano diretor municipal, de caráter obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Prisco Bezerra, relator substituto do texto sobre recursos para combate a desastres naturais, e Carlos Viana, autor do substitutivo ao projeto com medidas de prevenção a enchentes
Foto: Jefferson Rudy, Agência Senado

Desastres naturais

A comissão também aprovou projeto que prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações de prevenção, monitoramento e combate a desmatamento, queimadas, incêndios florestais e desastres naturais.

Autor do PL 5.098/2019, o senador Jayme Campos (DEM-MT) explicou que o projeto busca descentralizar a utilização dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para casos emergenciais.

O texto, que teve como relator substituto o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), ainda será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Cadastro ambiental

Senadores da comissão apresentaram ainda parecer pela prejudicialidade do  projeto que amplia o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

PL 3.687/2019 estabelece prazo de registro aberto e sem data limite para adesão ao cadastro, previsto pelo novo Código Florestal. O texto determina ainda que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deverá ser solicitada pelo proprietário ou legítimo possuidor até 31 de dezembro de 2019. E define que o prazo limite para concessão de crédito agrícola aos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) pelas instituições financeiras será 31 de dezembro de 2020.

Relator da proposição, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) explicou que a pretensão do projeto já foi alcançada pela Lei 13.887, de 2019, que apresenta redação idêntica à proposição — daí o seu voto pela prejudicialidade do texto.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto ainda será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em caráter terminativo.

Agrotóxicos

Na mesma reunião, foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre agrotóxicos. O primeiro debate vai discutir o impacto dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde humana.

A segunda audiência debaterá a utilização de agrotóxicos sob a perspectiva do agronegócio. Os requerimentos foram apresentados pelo presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS PLC 16

Fonte: Agência Senado

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