Comissão Temporária Externa para o Pantanal aprova relatório que recomenda medidas para recuperação – disponível para baixar

Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado | O relatório foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad.

A comissão temporária externa de senadores que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal aprovou no dia (10/12) seu relatório final. O texto apresenta um panorama geral sobre a situação desse bioma e indica medidas para a sua recuperação ambiental e econômica. Também sugere a adoção de uma política pública permanente de prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais.

O documento foi apresentado pelo relator da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O presidente desse colegiado é o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O texto recomenda ao governo federal que se criem brigadas de incêndio permanentes e reservatórios de água na região, que seja criado o Conselho do Pantanal e que se estabeleçam Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do Ibama nesse bioma.

Outras recomendações do relatório ao governo federal: a abertura de crédito adicional no Orçamento para a criação de linha de crédito “Fundo Constitucional do Centro-Oeste/Emergencial Bioma Pantanal”, com o intuito de socorrer empresas e produtores rurais afetados pelos incêndios e pela seca; a criação do Fundo Pantanal, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial, nos moldes do Fundo Amazônia; e a instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal.

De acordo com o relator, o documento consolida um conjunto de soluções para o bioma, discutidas em mais de 10 audiências públicas promovidas pela comissão e em duas diligências que apuraram a situação in loco. Nelsinho Trad destaca que participaram desse processo parlamentares, autoridades, academia, organizações não governamentais e populações que habitam os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Estimativas indicam que a área queimada somente em 2020 supera em dez vezes toda a área devastada no Pantanal entre 2000 e 2018. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal (INPP) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), 23 mil km² foram queimados neste ano. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2000 e 2018 foram 2,1 mil km² devastados.

Segundo Nelsinho Trad, mais do que cobrar ações e acompanhar a execução de ações emergenciais dos poderes e órgãos públicos, a atuação dessa comissão de senadores visa apresentar soluções efetivas para a preservação ambiental e o uso sustentável das riquezas da região.

“Urge, para o bioma Pantanal, uma política de desenvolvimento sustentável, com formulação de políticas públicas e a definição de limites das atividades na região. Da mesma forma, os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul devem agir de modo articulado em prol de políticas públicas para o bioma Pantanal, e não apenas para os seus territórios. Para o momento futuro, medidas preventivas, medidas reparatórias e linhas de financiamento, em especial alternativas para o povo pantaneiro para maior obtenção de renda, além de infraestrutura para o combate aos incêndios “, defendeu Trad.

Causas

O relatório atribui como principal causa do aumento dos incêndios em 2020 os fatores ambientais, como as questões climatológicas. A seca extrema, a intensidade dos ventos, somados ao crescente desmatamento da vegetação dos biomas adjacentes, como da Amazônia e do Cerrado (que exercem influência sobre o Pantanal) foram citadas por Nelsinho Trad como causas para o crescente índice de queimadas.

Ainda conforme o relatório de 130 páginas, fatores humanos também contribuíram para o aumento dos incêndios. Segundo o senador, constatou-se o avanço das atividades antrópicas que ocorrem, em maior parte, devido à expansão da pecuária extensiva com pastagens plantadas e incêndios criminosos.

“Os fazendeiros tradicionais, que se fixaram na terra há mais de 200 anos, utilizando a vegetação nativa para alimentar o rebanho, fazendo o manejo adequado e adaptado ao ciclo de cheia e seca, garantindo a sustentabilidade do bioma, têm sido substituídos por novos fazendeiros que, vindos de outras regiões do país, adotam novas tecnologias, incompatíveis com o bioma, com intervenções nas paisagens naturais, por meio do desmatamento e substituição da vegetação nativa por pastagens exóticas”, afirma Nelsinho Trad.

O senador ressalta que é um “enorme desafio” a atribuição de responsabilidade civil e criminal dos autores de incêndios criminosos. Ele defende como “mais eficiente” a atuação do poder público em medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais. Entre as iniciativas para o combate de novas ocorrências como as registradas este ano ele cita o estabelecimento de brigadas permanentes de incêndios, bases locais e infraestrutura, como pistas de pouso e estradas, novo poços de captação de água e boa logística de comunicação para evitar um cenário de isolamento.

Prevenção e sustentabilidade

Quanto às ações preventivas, o relatório traz entre suas recomendações a de que sejam realizados esforços para permissão do uso do fogo como forma de prevenção (com mapeamento das áreas de risco de incêndios) e a articulação e a unificação das ações do setor público, com a participação da sociedade civil, da iniciativa privada e da academia e com o apoio do governo federal para o planejamento de ações preventivas integradas. O texto traz ainda entre suas indicações a de que haja fiscalização para coibir o uso de fogo fora dos períodos permitidos pelos órgãos ambientais, a regulamentação da autorização do uso de aviões agrícolas para o combate aos incêndios e a manutenção permanente das áreas de faixa de domínio pelos órgãos competentes.

O relator também sugere investimentos em saneamento ambiental nas cidades; a cobrança dos compromissos efetivos dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do governo federal alinhados aos compromissos globais climáticos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; a criação de uma cadeia de sustentabilidade no Pantanal; e a construção de um sistema de informações integrado sobre o bioma.

Estatuto do Pantanal

Por considerar as diferenças nos estágios de desenvolvimento e implementação de marcos legais próprios nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad deixou de fora do relatório a apresentação de uma minuta para a elaboração do Estatuto do Pantanal. Conforme o presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a iniciativa está em construção e será apresentada à Mesa do Senado sob a forma de projeto de lei. O objetivo, segundo Wellington Fagundes, é oferecer segurança jurídica no que diz respeito ao Código Florestal e seus instrumentos, à regularização ambiental das propriedades e, sobretudo, à instituição de pagamento por serviços ambientais.

“Nós queremos aprovar um Estatuto do Pantanal que possa trazer segurança jurídica a todos aqueles que vivem nessa região, que querem investir nela, que querem conservar o nosso Pantanal, entre eles as nossas organizações não governamentais, as universidades e todas as reservas, como é o caso da grande reserva do Sesc Pantanal”, disse Wellington.

O presidente da comissão parabenizou o relatório apresentado por Nelsinho Trad e afirmou que as indicações de medidas aumentam a responsabilidade do Congresso, pois devem ser “compartilhadas por todos”.

Na ocasião, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e o senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiaram o relatório final e o descreveram como um trabalho de “bom senso”.

“Em vez de fazer promessas mirabolantes, com criação de estruturas e desconsiderando as limitações financeiras do país, não, o texto procurou um caminho baseado na realidade que nós estamos vivendo. O Pantanal, infelizmente, não foi a única tragédia do ano. O mundo viveu e está vivendo uma tragédia de uma dimensão maior ainda”, ressaltou Esperidião Amin.

Essa comissão temporária foi instalada em 16 de setembro, com prazo de atuação de 90 dias. Wellington Fagundes informou que na próxima terça-feira (15), às 15h, os membros que fazem parte do colegiado farão a entrega do relatório ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Wellington também disse que busca uma agenda com Jair Bolsonaro para levar pessoalmente as indicações ao presidente.

Fonte:
Agência Senado

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