Objetivo é criar legislação que garanta gerenciamento e uso adequados de forma a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente
Brasília (25/06/2018) – Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) reuniu-se nesta segunda-feira, em Brasília, para discutir o anteprojeto de lei que visa regular o gerenciamento de substâncias químicas no país, principalmente as perigosas que podem pôr em risco a saúde humana e o meio ambiente.
O objetivo é criar uma legislação que regulamente as atividades de avaliação e controle dos riscos dessas substâncias químicas, com a definição de competências e arranjos institucionais, formulação de políticas e programas nacionais para o gerenciamento adequado.
Atualmente, o Brasil possui uma série de instrumentos regulatórios para disciplinar aplicações e usos específicos de algumas substâncias químicas, como mercúrio metálico, agrotóxicos, saneantes, aditivos alimentares, cosméticos e outros, mas não dispõe de uma legislação ampla que abranja todo o setor, principalmente as substâncias perigosas.
“A lei vem, exatamente, para preencher essa lacuna. Apesar de existir alguns regulamentos específicos, várias substâncias, particularmente as utilizadas em processos industriais, não têm o uso normatizado”, explicou a coordenadora-geral de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do MMA, Letícia Carvalho.
O anteprojeto de lei, que já passou por consulta pública e recebeu várias contribuições da sociedade, prevê a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, que deverá ser implementado e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
O inventário trará dados sobre as substâncias produzidas e importadas pelo Brasil, com identificação do fabricante ou importador, quantidade produzida ou importada por ano e usos recomendados e classificação de perigo para o meio ambiente e saúde humana, conforme o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) e a norma brasileira vigente.
O anteprojeto prevê ainda a criação de dois comitês – um técnico e outro deliberativo – que terão, respectivamente, a função de fazer a análise técnica dos riscos, especialmente das substâncias perigosas, e decidir a forma mais adequada de gestão.
Durante o período de consulta pública, que ocorreu em 2016, o anteprojeto de lei recebeu 801 sugestões enviadas por 236 participantes (formulários preenchidos). Desde então a Conasq está avaliando as contribuições para melhorar o texto. Com a de hoje, já são 10 reuniões extraordinárias.
Além dos gestores do MMA, participaram do encontro, que ocorreu na sede do MMA, na 505 Sul, em Brasília, representantes dos vários ministérios envolvidos com o tema, universidades, organizações da sociedade civil e do setor privado, em especial da indústria química.
Na próxima reunião, que deverá ocorrer logo nos primeiros meses do segundo semestre, a Comissão deverá aprovar o texto final do anteprojeto a ser encaminhado para análise da Casa Civil e, posteriormente, para aprovação no Congresso Nacional.
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