A nova lei (Lei 14300/2022) veio para dar segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da microgeração e minigeração distribuída.
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O marco legal da micro e minigeração de energia virou lei pelo Congresso Nacional

O marco legal prevê uma transição para as novas regras que a Aneel pretende introduzir para acabar com distorções no mercado. Microgeradores seriam aqueles que geram até 75 quilowatts de energia de fontes renováveis, como a fotovoltaica, a eólica e de biomassa em suas unidades consumidoras. E define como minigeradores aqueles  que geram de 75 kW até 5 megawatts. […]