A publicação hoje da Lei 14.620/2023, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e prevê de forma inédita o uso da energia solar nas unidades habitacionais, é um marco para a democratização do acesso à geração própria de energia e à tecnologia solar fotovoltaica para os consumidores de baixa renda, representando um avanço para a sustentabilidade e a promoção da justiça social no País.