Igam concede primeira outorga coletiva após instituição de Comissão Gestora Local

Imagem: Divulgação ASCOM Meio Ambiente Minas Gerais | Rio Dourados (Dentro_CBH)  Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba

O Governo de Minas consolidou um importante passo na gestão participativa do uso dos recursos hídricos em Minas Gerais, publicando, na sexta-feira, 20/08/2021, a primeira portaria de outorga coletiva do Estado instituída pelo processo de Comissão Gestora Local (CGL).

A Portaria nº 593/2021, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), reafirma a alocação negociada de uso da água e, consequentemente, a gestão efetiva do conflito pelo uso do recurso hídrico.

Para equilibrar esses usos, o Igam emite a Declaração de Área de Conflito (DAC) quando é  confirmada a situação de indisponibilidade hídrica superficial, aferida pelo balanço hídrico, em determinada porção do território, e dá início ao processo para outorga coletiva.

A partir dessa identificação, cria-se a Comissão Gestora Local (CGL), que é seguida de uma portaria única de outorga provisória contemplando todas as outorgas vigentes, bem como as em processo de renovação. A partir daí os usuários são convocados para instituição da CGL, que é a responsável por elaborar o Termo de Alocação de Água. Esse termo é a base para a formalização de um processo de outorga coletiva.

Os usuários da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Dourados iniciaram o processo de implementação da CGL em atendimento ao Edital de Chamamento emitido pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba (CBH AMAP). A CGL tomou posse em 24 de setembro de 2020 e, a partir da implementação, foi iniciado o processo de alocação negociada que, na prática, funciona como um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos.

Para o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, a publicação da primeira portaria de outorga coletiva, a partir do processo de alocação negociada, é um marco para o fortalecimento da gestão participativa, onde os usuários foram os protagonistas do processo de outorga.

“A organização dos 31 usuários da sub-bacia hidrográfica do Rio Dourados vem ao encontro com a proposta da Comissão Gestora Local que, quanto mais os usuários estiverem organizados, mais qualificado se torna o processo, oportunizando uma análise técnica mais célere e a gestão dos usos”, frisou.

Segundo a coordenadora da CGL, Érica Ferreira, a instituição da comissão permitiu um debate mais aproximado entre todos os usuários de água no trecho.

“Além disso, proporcionou uma decisão mais acertada da melhor forma de divisão desse recurso numa situação de escassez, especialmente no caso do Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio (Daepa), pois facilitou a manutenção do abastecimento do município, possibilitando a demonstração dos déficits aos usuários concorrentes”, explicou.

A importância do processo participativo e do acompanhamento técnico também foi destacado pela diretora de Planejamento e Regulação do Igam, Jeane Carvalho.

“O monitoramento das vazões dos cursos de água, a regularização continuada dos usuários, o melhor conhecimento de suas demandas por água, dos usos múltiplos e a pactuação de acordos entre os interessados são resultados almejados nesse processo trabalhado pelas CGLs”, disse.

Membro do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto do Parnaíba, Fernando Faria, ressalta o avanço que a CGL trouxe para o processo de gestão dos recursos hídricos.

“A outorga coletiva, apesar de já ser praticada há quase 20 anos em Minas Gerais, está em permanente aperfeiçoamento e se mostra eficiente na gestão dos recursos hídricos em áreas de conflito. A CGL trouxe um importante complemento de segurança jurídica aos usuários, pois, tanto em sua forma quanto nas suas decisões se darão num contexto coletivo formal”, disse.

Já o presidente da Associação dos Usuários de Água da Bacia do Rio Dourados (Abadou), Luiz Rodrigo Braz, destacou que a associação iniciou seus trabalhos em março de 2019 com a finalidade de regularizar o trecho do Rio Dourados que foi declarado com conflito pelo uso da água.

Comissão Gestora Local

A CGL é composta por todos os usuários de recursos hídricos superficiais consuntivos, outorgados ou outorgáveis, inseridos em áreas com Declaração de Área de Conflito (DAC), com a missão de representar os usuários junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) e ao Igam, propor o Termo de Alocação de Água e gerenciar a alocação dos usos de recursos hídricos na sua área de abrangência.

Fórum Alocação De Água Negociada

Os procedimentos adotados para a concessão da outorga coletiva na bacia hidrográfica do Rio Dourados foram compartilhados durante o Fórum Virtual sobre Alocação de Água Negociada para Sistemas Hídricos, promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), na terça-feira, 24/08/2021. O evento abriu o debate às implicações da alocação negociada para situações específicas de bacias hidrográficas da Bahia.

O diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, foi um dos palestrantes do evento e apresentou o trabalho feito em Minas Gerais para gerenciar os conflitos pelo uso da água. Dentre os pontos citados, ele falou do trabalho da Comissão Gestora Local (CGL), instituída pela Portaria Igam 26/2020, que facilitou a concessão da outorga coletiva.

“Foi um processo mais simples porque já havia ali a distribuição do melhor formato de uso de água na bacia, e foi feita apenas a validação da eficiência de uso e dos critérios técnicos da outorga”, ressaltou Marcelo.

Site oficial: http://www.igam.mg.gov.br/ 

Crédito:
Imprensa | ASCOM Meio Ambiente Minas Gerais