OPINIÃO DE ESPECIALISTA: Marco Legal do Hidrogênio Verde – qual a sua importância no processo de transição energética?

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Nathalia Lima Barreto é advogada e consultora especializada em Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Administrativo, é sócia fundadora do escritório Razuk Barreto Valiati Advogados e vice-presidente da Comissão de Direito à Cidade da OAB/PR.
Nathalia Lima Barreto é advogada e consultora especializada em Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Administrativo, é sócia fundadora do escritório Razuk Barreto Valiati Advogados e vice-presidente da Comissão de Direito à Cidade da OAB/PR.

Imagem: Divulgação | Hidrogênio verde é entendido como um dos principais caminhos para substituir os combustíveis fósseis, gerando grande impacto financeiro e estabelecendo conceitos importantes para este mercado no Brasil

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Fevereiro de 2024 – O Brasil está avançando na regulação do mercado de hidrogênio verde, entendido como um dos combustíveis do futuro. Em novembro, a Câmara Federal aprovou o Marco Legal do Hidrogênio Verde, que trata de princípios, objetivos, governança, certificação e incentivos fiscais para investimentos no setor. No Senado, outro projeto avança (PL 5.816/23) voltado ao desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixo carbono tanto para o abastecimento do mercado interno quanto externo.

Na discussão sobre a transição energética para uma economia de baixo carbono, o hidrogênio verde aparece em destaque como uma das opções mais viáveis para o planeta. Uma estimativa da Consultoria Markets&Markets projeta que a demanda pelo combustível hidrogênio chegará a 680 milhões de toneladas métricas em 2050. Em 2020, este mercado era de 87 milhões.

Foto: Advogada Nathalia Lima Barreto

“Os desafios da produção de hidrogênio verde estão em várias frentes, mas uma delas é, sem dúvida, a questão regulatória. Quanto mais estabelecido e claro estiver este segmento, maior o potencial de atração de investidores e de investimentos necessários neste momento de discussão sobre a transição energética. Por isso, o marco legal é importante na corrida dos países para produção e exportação de energia renovável”, diz Nathalia Lima Barreto, advogada especializada em direito ambiental do escritório Razuk Barreto Valiati.

O hidrogênio é produzido a partir da eletrólise da água, com baixa ou zero emissão de carbono em seu processo produtivo. No entanto, para obter o selo de “hidrogênio verde”, é preciso garantir que o combustível seja oriundo de fontes renováveis (água, sol e vento, por exemplo).

O que diz o Marco Legal?

Entre as principais medidas do texto, estão a criação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que vai regular este mercado no país. O PL também define que a governança do setor estará sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os produtores ainda poderão aderir ao Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio, voltado à promoção de seu uso de forma sustentável. A iniciativa cria o Rehidro, o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio, com o propósito de garantir desenvolvimento tecnológico e industrial, competitividade e agregação de valor às cadeias produtivas, estabelecendo regras de certificação e regulação para as empresas do segmento.

“A produção dos hidrogênios verde, renovável ou de baixo carbono passa a ser atrativa para o mercado com as demandas crescentes dos stakeholders para implantação de programas de descarbonização e ampliação das energias renováveis. Dessa forma, é importante que a legislação brasileira estabeleça conceitos e definições precisas sobre o hidrogênio verde, políticas de incentivo, além de diretrizes, trazendo segurança jurídica ao negócio”, ressalta Nathalia.

Outro ponto destacado por Nathalia é que diversos países do mundo estão buscando fontes renováveis de energia. A União Europeia busca atingir a neutralidade climática até 2050. Por isso, é fundamental que o Brasil busque a consolidação de parcerias que podem trazer investimentos para a viabilidade e sustentação de uma cadeia produtiva no país.

Possíveis aplicações do hidrogênio verde

Ainda desconhecido de boa parte da população, o hidrogênio verde é visto como uma das soluções mais viáveis para substituir os combustíveis fósseis devido à versatilidade e à confiabilidade. Sua aplicação é vista como fundamental em algumas frentes:

  1. Transporte, pois pode ser usado para carros, navios e até mesmo como combustível de aviação.
  2. Aquecimento: diversos países dependem do gás para manter a temperatura de ambientes. Trata-se de um caminho seguro para diminuir a dependência deste combustível fóssil.
  3. Insumo para a indústria: pode ser aplicado como matéria-prima para diferentes plantas, além de ser incorporado a processos relacionados à produção de aço, de cimento, de papel, de alumínio, entre outros.

Sobre a autora

Nathalia Lima Barreto é advogada e consultora especializada em Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Administrativo, é sócia fundadora do escritório Razuk Barreto Valiati Advogados e vice-presidente da Comissão de Direito à Cidade da OAB/PR. Além disso, atua como professora de Direito Regulatório e Arbitragem e Negociação na UniOPET. Possui um vasto currículo acadêmico, sendo doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná, com mestrado em Direito pela mesma instituição, onde desenvolveu pesquisa na área de Planejamento Ambiental. Complementando sua formação, possui especialização em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e aperfeiçoamento em Direito Ambiental Internacional pela United Nations Institute for Training and Research. Sua contribuição acadêmica estende-se ainda como parecerista da Revista Direito da Cidade/UERJ. LinkedIn.

Razuk Barreto Valiati Advogados

Razuk Barreto Valiati é um escritório sediado em Curitiba, com importantes parcerias estratégicas em Brasília/DF e São Paulo/SP. Especializado em diversas áreas do Direito, incluindo Administrativo, Ambiental, Empresarial, Infraestrutura e Urbanístico, o escritório destaca-se pela expertise técnica e negocial, contando com consultores renomados em Direito Tributário e Administrativo. Seus profissionais são altamente qualificados e comprometidos com a constante atualização profissional, oferecendo um atendimento personalizado e focado nos interesses dos clientes.

Site oficial: https://linktr.ee/razukbarretovaliati

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