PL da Política Nacional de Economia Circular já tem assinaturas necessárias para ser votado com urgência na Câmara dos Deputados

Imagem: Divulgação

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Maio de 2024 – No final de março, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC), foi aprovado pelo Senado e seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados. Agora em maio, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e o deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) apresentaram requerimentos de urgência para a tramitação do PL, que deve ser votado nas próximas semanas.

Além de facilitar a transição econômica a um modelo que gera resiliência no longo prazo e permitir o surgimento de novos negócios alinhados à economia circular e a consequente geração de empregos, o projeto de lei também prevê a criação do Fórum Nacional de Economia Circular (FNEC), composto por representantes do Executivo, da sociedade civil e do setor empresarial, com o objetivo de realizar audiências públicas para a elaboração de Planos de Ação estaduais e municipais voltados para a promoção da economia circular.

O Projeto de Lei 1874/2022 é um marco relevante para colocar o Brasil na vanguarda dos marcos regulatórios sobre economia circular no mundo. Vamos lembrar que o Brasil chega nesse tema como um retardatário, atrás de dezenas dos seus vizinhos latino americanos e também de nações de outros continentes, como a Europa e a Ásia que, nos últimos anos, desenvolveram políticas para fomentar a transição da economia de um modelo linear, baseado na extração-transformação-descarte de materiais e produtos, para um modelo circular, baseado na eliminação de desperdício e poluição, circulação de materiais e produtos e regeneração da natureza. Entretanto, o projeto de lei não só tira o Brasil da posição de retardatário, como também o coloca em uma liderança crucial: diferente das políticas da maioria dos outros países, que muitas vezes ainda são limitadas a olhar resíduos e setores manufatureiros, o marco regulatório brasileiro já surge para ser aplicado a toda a economia, apontando para o potencial de transformação na indústria, nos serviços, no campo e nos ecossistemas naturais. Coloca, portanto, as bases para uma transição de modelo de desenvolvimento para alinhar o país às urgências do presente e do futuro.

Avança o Tratado Global contra a Poluição Plástica, com expectativa de que texto seja finalizado em novembro, na Coreia do Sul

A quarta rodada de negociações por um Tratado Global Contra a Poluição Plástica (INC-4) ocorreu de 23 a 29 de abril, em Ottawa, no Canadá, e reuniu representantes de governos de mais 170 países, sociedade civil e indústrias. Na ocasião, houve avanços no desenvolvimento do texto do tratado sobre plásticos, que incluiu medidas importantes como design de produto, reutilização e sistemas de refil.

No entanto, persiste a divisão entre os Estados-Membros em relação a regras globalmente vinculativas versus medidas nacionais, assim como a falta de consenso sobre metas de redução na produção de plásticos primários. O objetivo é que esses pontos sejam resolvidos em novembro, na 5° rodada de negociações (INC-5) na Coreia do Sul, que está prevista para ser a última rodada.

Nessa rodada de negociações, foi fundamental ver o avanço no desenvolvimento do texto do Tratado, visto que a expectativa é que a próxima rodada de negociações seja a última. Continuamos a encorajar a ambição demonstrada por muitos governos ao longo deste processo de negociação. O Brasil, por exemplo, demonstrou uma postura avançada e de liderança nas questões relativas ao Sul Global. Vimos a inclusão de medidas de design de produto, reuso e sistemas de refil, que são essenciais para resolver a origem do problema da poluição por plásticos. Esperamos que os governos reconheçam que os países e as regiões se encontram em diferentes fases de desenvolvimento e que, por isso, o Tratado deve assegurar mecanismos de financiamento de países desenvolvidos para países em desenvolvimento. É essencial que haja disposição em torno da transição justa para que o Tratado possa ser efetivamente aplicado.

Metade dos municípios brasileiros não possuem ações contra a crise climática

De acordo com estudo de 2023 da Confederação Nacional de Municípios, 50% dos municípios respondentes afirmaram que não possuem nenhuma ação relacionada às mudanças climáticas. Apenas 12,6% possuem plano de ação, adaptação ou mitigação; 8,5% tem legislação sobre o tema; 4,2% possuem meta de redução de emissões de GEE; e 1,9% respondeu que possui monitoramento ou inventário de gases de efeito estufa.

A pesquisa foi realizada no período de 16 de janeiro a 22 de fevereiro de 2023, contou com 2.252 municípios respondentes, e teve como objetivo levantar dados e construir um diagnóstico sobre sobre a gestão ambiental dos municípios brasileiros.

A ausência de planos de ação, adaptação ou mitigação em metade dos municípios consultados pela CNM demonstra que estamos e podemos continuar cada vez mais suscetíveis aos efeitos das mudanças climáticas. Visto que as cidades são responsáveis por 70% de todas as emissões de gases de efeito estufa (GEE) globalmente, os municípios têm um importante papel a desempenhar, especialmente no que diz respeito a regulações e políticas que reduzem as emissões.

Além de um plano de ação climática, ter um plano de economia circular é fundamental para atingir esse objetivo. Isso porque 45% das emissões globais de GEEs estão relacionados à maneira como os produtos, materiais e alimentos são projetados, produzidos e utilizados. Para resolver essas emissões, precisamos da economia circular. 

O Projeto de Lei 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular, deve contribuir com essa necessidade, visto que também aponta para a construção de planos estaduais e municipais de economia circular.

Algumas cidades já entenderam essa necessidade. Salvador, por exemplo, apresenta estratégias de economia circular no seu plano de ação climática com ações voltadas para as compras públicas, infraestrutura e construção, e agricultura, alimentação e gestão de resíduos. 

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