Inédita no Brasil, Lei que regulamenta reciclagem do lixo eletrônico completa 15 anos

Imagem: Divulgação

• País é o 5º maior produtor de lixo eletrônico do mundo, com cerca de 2,4 mil toneladas produzidas anualmente
• Conscientização sobre o descarte do e-lixo é considerado um desafio na redução dos impactos ambientais para o planeta

Agosto de 2024 – A Lei estadual 13.576/2009, que regulamenta o descarte adequado e a reciclagem do lixo eletrônico no estado de São Paulo, o chamado e-lixo, completou 15 anos. Iniciativa inédita no Brasil, de autoria do ex-deputado Paulo Alexandre Barbosa, a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa, compartilhando a responsabilidade entre fabricantes, lojistas e consumidores na preservação do meio ambiente.

A legislação prevê a reutilização total ou parcial dos equipamentos e o manejo de metais pesados ou substâncias tóxicas com autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

A presença dos equipamentos eletrônicos no cotidiano das famílias traz conforto e praticidade. Desde os utensílios domésticos ao celular, existe a cultura da substituição desses produtos quando finalizada sua vida útil, ou o mero desejo de atualização tecnológica. É a partir desse momento que o descarte adequado do lixo tecnológico se torna um desafio.

Segundo relatório do Instituto das Nações Unidas para Formação e Pesquisa (Unitar), em parceria com a União Internacional de Telecomunicações (ITU), o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, com cerca de 2,4 mil toneladas produzidas todos os anos. Isso equivale a 11 quilos por pessoa. Entretanto, apenas 3% têm o destino adequado — a reciclagem ou a reutilização.

Por parte dos fabricantes, ainda é incipiente a ação de coleta de eletrônicos. O número de pontos é reduzido para o volume de consumo. A pequena parte que é destinada para a reciclagem passa por um controle minucioso.

“Todo material que recebemos passa por uma triagem por característica de desmontagem. É realizada a manufatura reversa e separadas todas as peças e partes que podem ser comercializadas. O que não é reciclável é destinado para uma empresa especializada para o descarte adequado, evitando possíveis impactos ambientais”, explica Alex Pereira, diretor-presidente da Coopermiti, cooperativa pioneira no Brasil em produção, recuperação, reutilização, reciclagem e comercialização de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE), ou simplesmente e-lixo.

E-lixo

Equipamentos domésticos, eletrônicos, portáteis, pilhas e baterias podem ser reciclados, desde que sejam destinados a pontos de coleta adequados para esse tipo de material.

Na Capital paulista, alguns parques possuem pontos de coleta para o e-lixo. São eles: Ibirapuera, Trianon, Independência, Aclimação e Burle Marx. São, ao todo, 18 locais para o recolhimento de eletrônicos. Para o descarte de pilhas e baterias são 30 postos, incluindo comércios e órgãos públicos.

Alex Pereira defende que é preciso ampliar os locais para descarte, a partir de novos licenciamentos. No caso da sociedade, é preciso conscientizar sobre a importância da reciclagem do lixo eletrônico.

“Acredito que a partir da educação, trabalhando nas escolas o conceito da responsabilidade ambiental, podemos formar cidadãos mais engajados com o meio ambiente”, avaliou.

Riscos

O descarte inadequado pode contaminar o solo e o lençol freático, devido à presença de metais pesados existentes nos equipamentos eletrônicos, como chumbo, manganês e cromo.

“Uma televisão de tubo pode ter seis quilos de chumbo. Quando o indivíduo quebra para a retirada do cobre que existe no interior da tela, o equipamento com o vidro aberto em contato com a chuva contamina o solo e o lençol freático”, alerta Tereza Cristina Carvalho, professora da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

A substância, segundo Carvalho, em contato com o ser humano pode provocar danos ao sistema nervoso. Ainda sobre as telas de tubo, é utilizado o cádmio em sua fabricação, que causa envenenamento, danos nos rins, pulmões e aos ossos. Ele também está presente nas baterias de laptops.

Em monitores de computador ou televisores de tela plana, há a presença de mercúrio, que pode provocar danos cerebrais e ao fígado. Nos celulares, contamos com a presença do belírio e do arsênico, que podem provocar câncer de pulmão.

A Lei estadual prevê a neutralização desses resíduos, considerados lixo químico, devendo ter sua destinação final em local seguro, com autorização expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Pilhas e baterias

“Nesses casos, não seria possível reaproveitar esse resíduo por causa da contaminação por metal pesado, sobretudo o mercúrio presente nas pilhas”, explica Carvalho.

Riqueza desperdiçada

“A retirada desses metais é chamada de mineração urbana. No Brasil, não temos capacidade para recuperar metais preciosos em placas de computadores. Esse material é exportado para a extração no Exterior”, disse a professora Tereza Cristina Carvalho.

Penalização

A Lei federal 12.305/2010 alterou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 1998, quando incluiu o lixo eletrônico no texto. Assim como na Lei estadual (que foi criada em 2009), ficou estabelecida uma multa nos casos do descarte inadequado do lixo eletrônico.

“Se você encontrar um equipamento descartado, o fabricante e o usuário podem ser penalizados. A identificação pode ser feita pelo número de série”, disse Carvalho.

O valor da multa é definido por Leis municipais que versam sobre o tema, e a arrecadação é destinada para programas de coleta seletiva e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

Compromisso

Além de contribuir com a legislação de uma política pública fundamental para as futuras gerações, a Alesp também faz o seu papel.

Todo o lixo eletrônico da Casa é doado ao Fundo Social do Estado de São Paulo, que é responsável pelo leilão do material. Os compradores são empresas da área, responsáveis pela reciclagem do e-lixo. O dinheiro arrecadado pelo Fundo Social é usado para financiar projetos que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Site oficial: https://www.al.sp.gov.br

Imprensa

Temas Relacionados