Lei do Combustível do Futuro: uma análise para além do discurso oficial, sobre a produção em escala, nada sustentável, de biocombustíveis

Imagem: Divulgação | Por Simone Horvatin, jornalista (MTB 0092611/SP) especializada nos setores ambientais e de energias, associada a BDFJ Bundesverband Deutscher Fachjournalisten e.V. (Federação de Jornalistas Técnicos da Alemanha).

• O governo brasileiro afirma estar investindo na transição energética ao sancionar a Lei do Combustível do Futuro. No entanto, essa iniciativa foi realizada sem a prévia participação da população em um debate fundamental sobre o futuro energético desejado para o Brasil, não refletindo um processo democrático e participativo, especialmente considerando a magnitude do projeto e a influência de lobbies e grupos econômicos com interesses específicos.
• Infelizmente, percebe-se um “greenwashing” midiático por parte do governo e de setores econômicos. A lei já foi sancionada e as decisões foram tomadas, restando agora a vigilância constante para garantir que os interesses ambientais e das populações locais sejam priorizados.
• É fundamental considerar os desafios associados à expansão da produção de biocombustíveis, especialmente na escala proposta. A produção em larga escala de biocombustíveis pode competir com a produção de alimentos e pressionar terras agrícolas. Ela deve ser cuidadosamente avaliada em relação ao desmatamento no Brasil e às ameaças à biodiversidade.

Outubro de 2024 – No dia 4 de setembro, a Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei 528/2020, que foi aprovado pela maioria, com 44 votos a favor (SIM), 25 votos contra (NÃO) e 1 abstenção. Nesta terça-feira (8/10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Combustível do Futuro. De acordo com informações do governo, a lei promete transformar o cenário energético brasileiro, impulsionar a mobilidade sustentável e atrair cerca de R$ 260 bilhões em investimentos privados, com a criação de programas para a produção de biocombustíveis, como o diesel verde, o biometano e o combustível sustentável para aviação (SAF – Sustainable Aviation Fuel).

Devemos estar atentos ao fato de que a produção de biocombustíveis em larga escala terá impactos ambientais significativos, que merecem atenção especial:

• O desmatamento para a expansão de áreas cultiváveis reduz habitats naturais e biodiversidade, enquanto o uso intensivo de água para irrigação pode pressionar os recursos hídricos locais.
• As monoculturas extensivas, comuns na produção de biocombustíveis e que já conhecemos de certa forma, reduzem a diversidade agrícola e tornam as plantações mais suscetíveis a pragas.
• A aplicação de fertilizantes e agrotóxicos contamina o solo e a água, afetando os ecossistemas de maneira preocupante. O uso intensivo de fertilizantes e agrotóxicos em plantações de grãos como milho e cana-de-açúcar pode causar sérios impactos no solo, principalmente no que diz respeito à contaminação por nitrogênio e outros nutrientes. O nitrogênio, quando aplicado em excesso, pode ser lixiviado para camadas mais profundas do solo, chegando aos lençóis freáticos e contaminando a água subterrânea. O uso prolongado de fertilizantes nitrogenados pode acidificar o solo, prejudicando sua fertilidade, comprometendo a capacidade do solo de suportar culturas no futuro. Substâncias químicas presentes em agrotóxicos podem se acumular ao longo da cadeia alimentar, afetando não apenas o solo, mas também a fauna que interage com essas áreas, como insetos polinizadores e animais selvagens.
• A produção de biocombustíveis pode resultar em emissões indiretas de gases de efeito estufa, diminuindo seu benefício ambiental. Há emissões durante o cultivo, processamento e transporte, embora em menor escala que os combustíveis fósseis.
• A competição por terras com a produção de alimentos também é uma questão crítica, podendo afetar a segurança alimentar em algumas regiões.

A verdadeira transição está no novo, e o novo implica desafios. Não faz sentido fantasiar o “velho” como novo e chamá-lo de “marco histórico sustentável”, pois sabemos que isso não é verdade. Os problemas irão persistir: a exploração intensiva da terra, o desmatamento e as disputas por recursos naturais. A escalabilidade da produção de biocombustíveis, mais do que nunca, aumentará os riscos ambientais, agravando questões que o Brasil já enfrenta.

Embora a Lei do Combustível do Futuro prometa avanços, ela carrega contradições. A decisão de implementá-la foi tomada de forma unilateral, sem a participação de diversos setores da sociedade. Teria sido muito mais produtivo se a elaboração da lei incluísse a contribuição de múltiplos atores, como pesquisadores, ambientalistas e comunidades locais, em vez de ser influenciada predominantemente por grupos com interesses econômicos. As mudanças climáticas são uma realidade e afetam a todos nós; hoje, questões ambientais devem prevalecer sobre interesses puramente financeiros.

Quem está comemorando a Lei do Combustível do Futuro?

O governo, especialistas e empresas do agronegócio, além do setor de transporte (de cargas, como caminhões e aviões), estão entre os principais apoiadores e beneficiados. Durante a cerimônia de sanção, realizada sob uma chuva que encerrou mais de 160 dias de seca no Distrito Federal, o presidente Lula discursou para empresários e representantes desses setores, celebrando o que ele chamou de “avanço do país rumo à economia verde”.

“A sanção desta lei prova que o Brasil tem o potencial para ser uma grande economia global, desde que haja governança à altura das necessidades do povo”, afirmou o presidente.

Na cerimônia, foram firmados compromissos de investimento no valor de R$ 21 bilhões para novos projetos de biocombustíveis, com estimativas do Ministério de Minas e Energia prevendo que esse montante pode chegar a R$ 260 bilhões nos próximos anos. Francisco Gomes Neto, presidente da Embraer, ressaltou os avanços na aviação sustentável, destacando que a empresa já fabrica aeronaves capazes de operar com biocombustíveis e que a meta é expandir essa capacidade até 2030. Embora ele veja a produção em escala de biocombustíveis como uma solução potencialmente sustentável para a aviação, essa abordagem deve ser acompanhada de práticas rigorosas de governança, comprometimento com o rastreamento do biocombustível, para que a preservação ambiental e proteção dos recursos naturais sejam garantidas.

Já o que o presidente Lula afirma é contraditório: que a Lei do Combustível do Futuro promoverá o desenvolvimento sustentável e posicionará o Brasil na vanguarda do combate às mudanças climáticas. Embora a criação de empregos seja uma meta tangível, a expansão da produção de biocombustíveis em escala poderá sim, resultar em mais desmatamentos, degradações ambientais e maior pressão sobre os recursos naturais. Essas consequências não apenas ameaçam a biodiversidade, mas municípios inteiros; além de comprometer os esforços globais de mitigação das mudanças climáticas. Podemos ainda considerar que a produção em escala de biocombustíveis pode impactar negativamente os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

• ODS 6 – Água Potável e Saneamento: O uso intensivo de água na produção de biocombustíveis pode pressionar recursos hídricos locais – onde as plantações de grãos são feitas.
• ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável: A competição por terras agrícolas pode afetar a produção de alimentos e a segurança alimentar. O preço dos alimentos podem subir.
• ODS 15 – Vida Terrestre: O desmatamento de florestas nativas para cultivo de monoculturas como matérias-primas para biocombustíveis podem ameaçar ecossistemas e biodiversidade.

A preservação ambiental deve ser um componente fundamental nas políticas de incentivo à produção de biocombustíveis. É necessário um monitoramento contínuo dos agricultores envolvidos na produção de grãos para biocombustíveis e das bio-refinarias, o que é essencial para assegurar que os investimentos não comprometam os biomas, as florestas nativas, a biodiversidade e os ecossistemas. Além disso, é importante criar espaços democráticos que permitam à sociedade civil e às comunidades locais participar, sem medo de represálias, das discussões sobre projetos de biocombustíveis, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e consideradas.

O Setor de transportes e a pressão do ESG

O conceito de ESG (Ambiental, Social e Governança) tem pressionado as indústrias a demonstrarem responsabilidade socioambiental, especialmente em setores com alto impacto, como o de transportes. O setor de transportes está sob pressão: de um lado os acionistas, do outro a exigência global de serem mais sustentáveis. A descarbonização tornou-se um desafio significativo para o setor de transporte, exigindo que as indústrias publiquem relatórios de sustentabilidade anuais que comprovem seus esforços para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

A busca por uma “revolução” no setor de transportes enfrenta desafios tecnológicos e problemas com a infraestrutura, que ainda “estão em desenvolvimento”. A eletrificação da frota de veículos é uma das soluções mais promissoras, mas estão longe da realidade no momento. Para que essa transição ocorra, é necessário garantir que os veículos elétricos sejam mais eficientes (tanto de pequeno porte, como de grande porte) e consigam percorrer distâncias maiores sem precisar recarregar com frequência. Além disso, a disponibilidade de pontos de carregamento e o tempo para recarregar são fatores extremamente importantes. No transporte de cargas, como no caso dos caminhões, o peso do veículo e da carga influencia diretamente o tipo de combustível utilizado e a distância que pode ser percorrida. Caminhões de carga precisam operar de forma eficiente, pois ficar parado por muito tempo pode resultar em prejuízos significativos.

Diante desse cenário desafiador, muitos atores do setor de transporte têm recorrido aos biocombustíveis como uma alternativa para se apresentarem como “sustentáveis”.

Embora os biocombustíveis possam proporcionar um alívio temporário nos relatórios de sustentabilidade, é essencial que o setor busque soluções de descarbonização mais eficazes e sustentáveis do que o uso de biocombustíveis derivados da exploração agrária. Isso inclui continuar investindo em tecnologias limpas, como a eletrificação de frotas, a eficiência energética e a utilização de fontes renováveis, que não dependam da pressão sobre os ecossistemas e a produção de alimentos.

Comparação de Transporte por Biocombustíveis e Mobilidade elétrica – Prós e Contras

BIOCOMBUSTÍVEIS	A questão da escala de produção e os impactos socioambientais devem ser legislados e controlados ainda mais.
PRÓS	Redução de emissões: Em comparação com combustíveis fósseis, os biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, podem reduzir as emissões de gases de efeito estufa em até 90%. Infraestrutura existente: Podem ser utilizados na infraestrutura de abastecimento já existente, reduzindo a necessidade de grandes investimentos em postos de abastecimento. Produção nacional: A produção de biocombustíveis pode estimular a agricultura e a indústria nacional, gerando empregos e renda. No caso do Brasil, o etanol de cana-de-açúcar é um exemplo de biocombustível com grande potencial.
CONTRAS	Consumo de água e terras: O cultivo de matérias-primas para biocombustíveis pode demandar grandes áreas de terra e água, competindo com a produção de alimentos, promover o desmatamento e impactar na biodiversidade. Emissões indiretas: O processo de produção de biocombustíveis também gera emissões de gases de efeito estufa, principalmente relacionadas ao uso de fertilizantes, desmatamento para expansão das áreas de cultivo, transporte de grãos. Impacto na segurança alimentar: A produção em larga escala de biocombustíveis pode pressionar o preço dos alimentos, impactando a segurança alimentar.

MOBILIDADE ELÉTRICA	Eficiência, infraestrutura de pontos de carregamento e tempo de recarga ainda são desafios para a aplicação em larga escala em veículos de carga e longas distâncias.
PRÓS	Zero emissões diretas: Veículos elétricos não emitem gases de efeito estufa durante a operação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar nas cidades. Eficiência energética: Motores elétricos são mais eficientes que motores a combustão, convertendo maior parte da energia em movimento. Incentivos governamentais: Muitos países oferecem incentivos fiscais e subsídios para a compra de veículos elétricos, tornando-os mais acessíveis. É possível que novos incentivos sejam implementados no Brasil nos próximos anos, com o objetivo de acelerar a transição.
CONTRAS	Custo inicial elevado: Veículos elétricos ainda são mais caros que veículos a combustão, apesar da tendência de queda nos preços das baterias. Tempo de recarga: A recarga de veículos elétricos pode levar mais tempo do que o abastecimento com combustíveis líquidos, especialmente em viagens longas. Infraestrutura de recarga: A disponibilidade de pontos de recarga ainda é limitada, especialmente em áreas rurais e em países em desenvolvimento. Impacto ambiental da produção de baterias: A produção de baterias para veículos elétricos envolve o uso de recursos minerais e pode gerar impactos socioambientais, como a exploração de mão de obra e a poluição.

Metas do Governo

Entre os principais pilares da nova legislação estão os programas nacionais de incentivo ao uso de biocombustíveis. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, por exemplo, impõe metas graduais de redução de emissões para voos domésticos, começando com 1% em 2027 e aumentando para 10% até 2037. Já o Programa Nacional de Diesel Verde estabelece a adição de volumes mínimos do combustível sustentável ao diesel tradicional, e o Programa de Biometano visa fomentar o uso de gás renovável como alternativa ao gás natural.

Além disso, a lei estabelece novas diretrizes para a mistura de etanol à gasolina, que pode chegar a 35%, e para o biodiesel, que deve alcançar 20% no diesel fóssil até 2030. A criação de um marco regulatório para captura e estocagem de carbono também é um avanço significativo, com a meta de evitar a emissão de 705 milhões de toneladas de CO₂ até 2037.

Biocombustíveis: escalada da produção, escalada dos impactos? Os programas que fazem parte da Lei do Combustível do Futuro

A Lei do Combustível do Futuro, recentemente sancionada pelo presidente Lula, estabelece uma série de iniciativas para promover a transição energética e a descarbonização no Brasil, especialmente no setor de transportes e mobilidade. A seguir, estão os principais programas e metas dessa legislação, onde percebemos o uso de palavras, que infelizmente, nos levam ao greenwashing – os pecados da ambiguidade e maquiagem verde – usar termos vagos como “bio”, “combustível sustentável” ou “combustível do futuro”, “diesel verde” – sem explicar os impactos ambientais de cada um. Greenwashing nada mais é que o uso da linguagem que evoca cuidados com a natureza e o meio ambiente, para dar a impressão de sustentabilidade, mesmo que os produtos não correspondam com a embalagem.

Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) Objetivo: Reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor aéreo por meio do uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF). Metas: A partir de 2027, os operadores aéreos deverão reduzir as emissões nos voos domésticos em 1%, com aumento gradual até 10% em 2037.

Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) Objetivo: Estimular a produção de diesel verde a partir de biomassa renovável e garantir sua adição ao diesel fóssil. Metas: O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixará anualmente o percentual mínimo de diesel verde a ser adicionado ao diesel fóssil. Inicialmente, a participação obrigatória será de até 3%, podendo aumentar, e é permitida a adição voluntária superior a esse valor, desde que comunicada à ANP.

Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano Objetivo: Incentivar o uso do biometano e biogás no setor energético, promovendo a redução das emissões de gases de efeito estufa. Metas: A partir de janeiro de 2026, o setor de gás natural deverá reduzir suas emissões em 1%, com o objetivo de alcançar até 10% nos próximos anos.

Metas de Mistura de Biocombustíveis Biodiesel no Diesel: Haverá um aumento progressivo da adição de biodiesel ao diesel, começando com 15% em 2025, chegando a 20% até 2030. Etanol na Gasolina: O percentual de mistura de etanol na gasolina será mantido em 27%, com possibilidade de ajuste pelo Executivo entre 22% e 35%.

Outras Medidas e Impactos Marco regulatório para captura e estocagem de carbono: Estabelece diretrizes para promover essa tecnologia no Brasil. Integração de políticas públicas: Alinha programas já existentes, como RenovaBio, Mover, PBEV e Proconve, com as novas metas da Lei do Combustível do Futuro. Atração de investimentos: Estima-se que a implementação dessas políticas possa atrair até R$ 260 bilhões em investimentos, além de fortalecer a liderança do Brasil no setor de biocombustíveis. Criação de empregos e inovação tecnológica: A lei promove o desenvolvimento de tecnologias verdes e a criação de empregos relacionados à produção de biocombustíveis.

Quem é quem na aprovação do PL

A Câmara dos Deputados votou o projeto de lei 528/2020, sendo o mesmo aprovado pela maioria – 44 votos a favor (SIM), 25 votos contra (NÃO) e 1 abstenção.

Quem disse SIM

• Partido PL (Partido Liberal): Alan Rick (AC), Flávio Bolsonaro (RJ), Flávio Azevedo (RN), Astronauta Marcos Pontes (SP), Carlos Portinho (RJ), Eduardo Gomes (TO), Jaime Bagattoli (RO), Jorge Seif (SC), Magno Malta (ES), Marcos Rogério (RO), Wilder Morais (GO), Beto Martins (SC)
• Partido PODEMOS: Marcos do Val (ES), Rodrigo Cunha (AL), Soraya Thronicke (MS), Styvenson Valentim (RN), Zequinha Marinho (PA)
• Partido PP (Progressistas): Ciro Nogueira (PI), Laércio Oliveira (SE), Dr. Hiran (RR), Luis Carlos Heinze (RS), Tereza Cristina (MS)
• Partido PSD (Partido Social Democrático): Angelo Coronel (BA), Daniella Ribeiro (PB), Jussara Lima (PI), Bene Camacho (MA), Margareth Buzetti (MT), Nelsinho Trad (MS), Omar Aziz (AM), Otto Alencar (BA), Vanderlan Cardoso (GO)
• Partido REPUBLICANOS: Damares Alves (DF), Hamilton Mourão (RS)
• Partido PSDB: Plínio Valério (AM)
• Partido UNIÃO BRASIL: Cleitinho (MG), Davi Alcolumbre (AP), Jayme Campos (MT), Sergio Moro (PR)
• Partido NOVO: Eduardo Girão (CE)
• Sem partido definido: Marcio Bittar (AC), Izalci Lucas (DF), Jader Barbalho (PA), Fernando Farias (MS), Irajá (TO)

Quem disse NÃO

• Partido PL: Alessandro Vieira (SE), André Amaral (PB), Confúcio Moura (RO)
• Partido PSB: Augusta Brito (BA), Humberto Costa (PE)
• Partido PT: Fernando Dueire (MG), Paulo Paim (RS), Rogério Carvalho (SE), Teresa Leitão (PE)
• Partido MDB: Marcelo Castro (PI), Jaques Wagner (BA)
• Partido PSD: Fabiano Contarato (ES), Fernando Farias (BA)
• Partido PODEMOS: Oriovisto Guimarães (PR)
• Partido PP: Castellar Neto (ES), Chico Rodrigues (RR)
• Partido DEM: Leila Barros (DF)
• Partido CIDADANIA: Jader Barbalho (PA), Jorge Kajuru (GO)
• Partido REDE: Randolfe Rodrigues (AP)
• Partido PROS: Professora Dorinha Seabra (TO)
• Partido PSOL: Esperidião Amin (SC), Flávio Arns (PR), Jussara Lima (BA), Zenaide Maia (RN)

Painel Dinâmico da ANP | Agência Nacional de Petróleo

Sobre a autora

Simone Horvatin é jornalista brasileira (MTB 0092611/SP) e associada a BDFJ – Bundesverband Deutscher Fachjournalisten e.V. (Federação de Jornalistas Técnicos da Alemanha). Especializada em setores ambientais e de energias, vive há 24 anos entre Brasil e Alemanha. Formada em Letras, MBA em Administração de Negócios pela Universidade Mackenzie São Paulo e Economia pelo IHK Akademie de Munique, Alemanha. Fluente em português, inglês e alemão.

Em 2016, criou a plataforma Ambiental Mercantil (2023: mais de 900.000 visitantes únicos) para fortalecer o meio ambiente e a sustentabilidade sustentabilidade no Brasil. No LinkedIn possui uma rede internacional de contatos profissionais (+85.000).

Referências:
(1) O projeto de lei 528/2020 dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis: no. 9.478, de 6 de agosto de 1997, no. 9.847, de 26 de outubro de 1999, no. 8.723, de 28 de outubro de 1993.
(2) Agência do Governo MME | Governo entrega Projeto de Lei do Combustível do Futuro
(3) Agência do Governo | Sancionada por Lula Lei do Combustível do Futuro
(4) Video YouTube | Impactos ambientais da monocultura da cana-de-açúcar

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