Imagem: Divulgação | Álvaro José Menezes da Costa, Engenheiro Civil, MSc em Recursos Hídricos e Saneamento, CP3P, contribui com insights valiosos sobre o setor de Águas e Saneamento em sua coluna, enriquecendo o editorial da AMBIENTAL MERCANTIL

Dezembro de 2024 – Já às portas do ano de 2025 e começando a incluir 2024 no passado, se constata que após 5 anos do novo marco regulatório parece ter se atingido mais que o esperado em quantidade e menos que o necessário em qualidade. Desde 2020 foram efetivados, conforme dados da ABCON em seu Panorama do Saneamento 2024 e pesquisa do redator deste texto, 52 novos contratos entre operadores privados e agentes públicos, já considerando o caso mais recente de Brodowski/SP.

De acordo com o mapa a seguir, apenas 6 Estados não tiveram contratos de parceria com a iniciativa privada para qualquer tipo de compromisso legal visando o alcance da universalização desde 2020, conforme a lei nº 14.026/2020.

Os contratos firmados não seguiram um padrão ou mesma modelagem para todos os casos. O que se observa é que os Estados e municípios que resolveram buscar uma solução para universalizar em parceria com operadores privados, pautaram sua escolha por outros fatores que não foram necessariamente o tipo de contrato, o que parece ser bom, para não transformar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em setor de solução única. Os tipos de contrato apresentados no mapa anterior foram:

Os contratos de concessão plena dominam o cenário, seguidos pelas PPPs para esgotamento sanitário, adotadas conforme a lei nº 11.079/2004. O CAPEX contratado está estimado em R$ 161,7 bilhões e se forem considerados os leiloes e licitações previstas para 2025, conforme divulgado pelo BNDES e alguns sites de Prefeituras, o montante vai a R$ 243,8 bilhões. Considerando 2033 como meta, tem-se a expectativa de investimentos médios da ordem de R$ 27,1 bilhões/ano. Só a SABESP, com meta de investir R$ 69 bilhões até 2029, responderá em média anual por R$ 13,8 bilhões.

Em textos anteriores já se abordou o que esses números representam em termos de municípios e populações abrangidas pelo escopo desses contratos, porém, encerrando mais um ano com boas expectativas para 2025 e depois, talvez seja bom lembrar alguns pontos de atenção para os modelos implantados ou melhor, em implantação, dado o pouco tempo de execução e a pouca divulgação dos resultados desses contratos.

Em relação aos modelos contratados, pode-se chamar atenção para:

• Concessões plenas, separando os contratos feitos diretamente por Prefeituras ou Estados. No caso das Prefeituras, pode-se dizer que o contrato de aplica como se prevê em sua classificação jurídica literal, em que um operador privado passa a ser responsável por todo ciclo técnico, operacional e comercial do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, sem o uso de artifícios que visam garantir discursos políticos como os adotados por Estados, que optaram por manter as suas companhias estaduais vendendo água tratada. Este modelo, estudado e quase posto em prática em 1997, surge hoje como um dos preferidos pelos Estados, porque parece preservar a companhia estadual quando o que ocorre, como se constata em Alagoas e Rio de Janeiro, é que se empurrou para depois a substituição definitiva da companhia estadual por um operador privado;
• Valores referenciais de CAPEX, que necessitam de validação e adequação pelo operador privado, enquanto que ao contratante público, cabe a fiscalização e o controle com auxílio primordial da regulação para atestar o cumprimento e alcance das metas de investimento, cobertura e atendimento. Além disso, os valores de CAPEX levarão à necessidade de mobilização do mercado de empresas nacionais e internacionais, sejam as construtoras, as fornecedoras de insumos e as de serviços, para garantir a execução com qualidade das obras previstas e sua correta operação;
• Financiar tal montante de investimentos no tempo estimado, também vai exigir certa adequação dos Bancos nacionais e agências multilaterais, principalmente pelas condições da macroeconomia, brasileira novamente pressionada para gastos públicos sem limite que elevam juros e inflação, tornando mais cara a viabilização dos recurso para CAPEX. Neste item também pode se inserir a importância das políticas e formas de financiamento, para que os mais pobres sejam inseridos nos CAPEX estimados, visando a universalização como realidade. A questão que antes se concentrava apenas em capacidade de endividamento e pagamento, agora tem o viés de garantia de recursos financeiros no mercado, que possam ser captados pelos operadores sem desequilibrar os contratos e atender aos que não possuem saneamento.
• Modelagens dos contratos a serem firmados com operadores privados precisam ser menos pela TIR mais atrativa e tanto pela conjugação de competências técnicas, econômicas e jurídicas que privilegiem de fato a inclusão de populações em favelas e comunidades urbanas, como também as zonas rurais, de modo que não aconteça o que ocorre hoje em Alagoas por exemplo, onde a semi-extinta CASAL padece para sobreviver “cuidando” de mais de 600 povoados, distritos ou comunidades, enquanto o operador privado trabalha em linhas gerais para localidades com mais de 1.000 habitantes. Daí porque, salvo engano, modelos como os que foram adotados para a CORSAN/RS e SABESP/SP, parecem ser mais justos para a busca da universalização pois não segregam populações e ainda garantem o discurso político de que a companhia estadual não se acabou de fato. Além disso, aproveita-se a expertise operacional e todo acervo das companhias de saneamento adquiridas segue mais acessível que nos outros modelos. de modo que a gestão tende a ser mais eficiente que quando se começa do “zero” como nas concessões plenas. Por fim, há que se considerar que já há falta de profissionais nas operadoras privadas para tantos novos contratos.

O encerramento de mais um ano eleva os ânimos para que nos anos seguintes os modelos sejam de fato mais atrativos para a sociedade que para a B3, sem querer usar esta comparação como algo negativo para os ditames do mercado, porém, sendo muito mais um chamado à reflexão sobre os vazios que estão sendo deixados quando se retiram dos operadores privados parcelas de populações mais pobres, que continuarão no mundo dos sem-sem do saneamento, gerenciados por companhias estaduais regidas pelos usos e costumes de antes.

Por fim e enfim, procura-se chamar atenção para a necessidade de serem acompanhados os resultados dos contratos firmados desde 2020, visando ajustar nos modelos futuros as melhores práticas e projetos para sustentabilidade dos serviços, dos contratos e da premissa para universalização sem segregação de populações.

BAIXAR PDF: PANORÂMA DA PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SANEAMENTO BÁSICO 2024 | ABCON SINDCON

Sobre o colunista

Álvaro José Menezes da Costa é Engenheiro Civil, MSc em Recursos Hídricos e Saneamento, CP³P. Especialista em Aproveitamento de Recursos Hídricos e Avaliação e Perícias de Engenharia; é autor de livro e capítulos de livros publicados sobre Gestão de Serviços e Reúso de Águas.

Desde 1985 é membro da ABES- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, e desde 2008 atua como diretor nacional. Em 2015 fundou a AMEC – Álvaro Menezes Engenharia e Consultoria, desenvolvendo estudos de modelagem para contratos de PPP, concessão, performance para redução de perdas, engenheiro independente, coordenador e instrutor em cursos de capacitação em regulação e PPP. Contato via LinkedIn.

Site oficial: 
https://www.amecengenhariaeconsultoria.com.br

Álvaro Costa é um colunista que compartilha suas reflexões sobre os setores de água, saneamento e recursos hídricos na AMBIENTAL MERCANTIL. Seus artigos, podem ser lidos neste link exclusivo:

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