Série Trilogia da Potabilidade de Água no Brasil – Parte 1 – Passado: a história e a evolução das portarias de potabilidade

d. Portaria GM/MS nº 518 de 25/03/2004

Esta Portaria foi publicada devido ao fato da atribuição para legislar e fazer cumprir a legislação sobre potabilidade da água para consumo humano ter sido transferida da FUNASA para a SVS – Secretaria de Vigilância em Saúde. Todo o conteúdo técnico da Portaria 1.469/2000 foi mantido.

e. Portaria GM/MS 2.914 de 12/12/2011

Novamente o Ministério da Saúde promoveu a revisão da legislação de potabilidade de água, devido à necessidade de atualização face novos conhecimento técnicos-científicos e novas realidades que se apresentavam. Em linhas gerais as principais alterações e inovações que a Portaria 2.914/2011 propôs foram:

Caráter geral

  • Definições – introduziu novos conceitos e redefiniu outros. Destaca-se a figura da “solução individual de abastecimento e a mudança do conceito de “água potável”.
  • Deveres e Responsabilidades – deixa claro as competências da Secretaria Especial de Saúde Indígena, da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e da Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA. A portaria prevê ações a serem desencadeadas nos 3 níveis de governo em caso de ocorrência de surto ou epidemia de doenças de veiculação hídrica. Define critérios para que os municípios autorizem o fornecimento de água por meio de solução alternativa de abastecimento.

Outras exigências e recomendações:

  • As soluções alternativas coletivas de abastecimento devem ter um responsável técnico devidamente habilitado;
  • Recomenda o monitoramento de vírus entérico no ponto de captação;
  • Exigência de análise mensal de E.coli nos pontos de captação de água subterrânea;
  • Introduziu parâmetros operacionais para o processo de desinfecção (relação de tempo de contato, temperatura, pH e concentração do desinfetante);
  • Adotou teor mínimo de CRL (cloro residual livre), CRC (cloro residual combinado) e dióxido de cloro a ser mantido na rede de distribuição;
  • Alterou a faixa de pH a ser mantido no sistema;
  • Definiu teores mais rígidos para turbidez após filtração.

Parâmetros de potabilidade

Introduziu-se VMP para cilindros permopsina;
Atualização dos VMP, ampliando para 15 elementos inorgânicos, 14 substâncias orgânicas e 27 agrotóxicos.

Amostragem

  • A portaria detalhou o plano de amostragem para sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água;
  • Estabeleceu a frequência de amostragem de cianobactérias no manancial.

f. Portaria de Consolidação GM/MS nº 5 de 28/9/2017

No dia 03 de outubro de 2017, através do Suplemente DOU nº 190 foi publicado a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que através do Art. 864, inciso CXXXIII, REVOGOU a Portaria nº 2914/2011.
Todo o texto da Portaria 2.914/2011 passou a fazer parte do anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017.

g. Portaria GM/MS nº 888 de 4/5/2021

Após quase dez anos da publicação da Portaria 2.914, o Ministério volta a promover a revisão da legislação a partir do ano de 2020. Após elaboração de texto base, este foi submetido à consulta pública pela Internet. Em linhas gerais esta nova Portaria de Potabilidade de Água para consumo humano, apresenta as seguintes características:

  • Aumento significativo de definições consideradas necessárias para o perfeito entendimento da legislação;
  • Introduz padrão para microcistina e saxitoxinas;
  • Atualiza e amplia os o rol de elementos e substâncias químicas a serem analisadas para 14 elementos inorgânicos, 16 substâncias orgânicas, 40 agrotóxicos e metabólitos e 10 subprodutos do processo de desinfecção por cloro;
  • Prevê padrão organoléptico de potabilidade para 14 parâmetros;
  • Introduz padrão de turbidez para filtração por membrana;
  • Altera o plano de amostragem para avaliação bacteriológica, com diferentes faixas populacionais em relação à portaria 2.914/2011
  • Prevê plano de amostragem diferenciados para povos indígenas e comunidades tradicionais;
  • Introduz a possibilidade da autoridade de saúde pública exigir dos responsáveis pelos sistemas e soluções coletivas de abastecimento de água, a elaboração e implementação do Plano de Segurança da Água.

Considerações Finais

Ao longo dos anos a legislação brasileira de potabilidade de água para consumo humano foi se aprimorando em função do conhecimento técnico científico sobre os fatores que físico-químicos, bacteriológico e radioativos que podem vir a afetar a saúde humana, por meio da qualidade da água utilizada para abastecimento, seja de manancial superficial ou subterrâneo.

O processo de elaboração e atualização da legislação também foi se aprimorando, na medida em que mais atores foram chamados a opinar (meio ambiente, saneamento, laboratórios, academia, defesa do consumidor), potencializado nos últimos anos pela era digital que ampliou de forma significativa a participação de todos os setores envolvidos com a questão da qualidade da água.

No entanto verifica-se a necessidade de reavaliar alguns aspectos da legislação, face a experiência adquirida ao longo destes anos, somado a novos conceitos e ferramentas desenvolvidos para gestão de riscos, como o Plano de Segurança da Água. As questões que se colocam face a última Portaria de potabilidade de água aprovada em 2021 são:

  • Estaria nossa legislação sobre Potabilidade de água se tornando muito complexa e de difícil cumprimento, tendo em vista a realidade de uma país continental como o Brasil?
  • As definições propostas não deveriam estar em sintonia com outras legislações e normas não somente do setor saúde, mas também do setor ambiental e de saneamento?
  • Que garantia o plano de amostragem proposto para tantos elementos e substâncias químicas representa para avaliação de risco à saúde de quem consome água distribuída pelos diversos tipos de abastecimento de água?
  • Qual será o custo financeiro dos parâmetros propostos para os sistemas de abastecimentos e soluções alternativas e o benefício em segurança da água?
  • Já não estaria na hora de permitir que os Serviços de Abastecimento de água definissem seus planos de amostragem sem o rito de aprovação em função da elaboração de um plano de Segurança da Água?
  • Tem sentido a legislação de qualidade de água estabelecer parâmetros operacionais, como as tabelas de tempo de contato para o processo de desinfecção?
  • Considerando que os sistemas de abastecimento público de água têm todo um arcabouço legal, com as Agência de Regulação de Saneamento preparadas e aptas a fiscalizar e inspecionar os SAA, não seria importante rever a forma de atuação do setor saúde, tendo em vista a pouca importância que os gestores da área tem dado à vigilância da qualidade da água, não investindo na renovação dos quadros com profissionais capacitados para as, cada vez mais complexas atribuições que o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano impõem?
  • Considerando que a definição de sistemas alternativos coletivos, abrange um enorme leque de possibilidades, não estaria na hora de rever competências, responsabilidades e procedimentos para controle de qualidade dessa forma de abastecimento, para que possa ser viável do ponto de vista operacional e econômico?
  • Haverá necessidade de rever as Resoluções CONAMA 357 de 2005 e a CONAMA 396 de 2008, uma vez que há mudança de valores em alguns parâmetros para água bruta?
  • Considerando as análises de radioatividade – face a especificidade desse parâmetro, refletir se não seria o caso de atribuir ao CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) o monitoramento desse parâmetro?
  • Respeito às realidades Regionais – talvez a Portaria devesse prever situações de excepcionalidade (como propôs com a aplicação de algicidas), para serviços de abastecimento de menor porte e situados em áreas de difícil acesso ou que em função de situações climáticas (vide as cheias do pantanal e região amazônica que ocorrem periodicamente) que impedem o envio de amostras a laboratórios de referência. Não seria o caso dos responsáveis pelos serviços de abastecimento de água proporem outras outras medidas de controle para garantir a qualidade da água fornecida à população?

REFLEXÃO E ELABORAÇÃO | ESPECIALISTAS

Roseane Maria Garcia Lopes de Souza

Engenheira sanitarista pela Universidade Federal do Pará, pós-graduação em engenharia ambiental pela USP, pós-graduação em Perícia e Auditoria Ambiental pelo IPEN. Atuou como engenheira no Secretaria de Estado da Saúde de SP no período de 1987 a 2017. Foi colaboradora do Ministério da Saúde e OPAS para assuntos referentes a qualidade da água para consumo humano. Atualmente é Consultora Plano de Segurança da Água e Saúde Ambiental.

Denise Maria Elisabeth Formaggia

Engenheira civil pela Universidade Mackenzie com especialização em engenharia de saúde pública pela USP. Trabalhou na Secretaria de Estado da Saúde de SP no período de 1983 a 2011. Foi consultora do Ministério da Saúde e OPAS para assuntos referentes a qualidade da água para consumo humano e atualmente é membro benemérito do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte.

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Crédito:
Opinião de Especialista | Ambiental Mercantil

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