Agência abre consulta pública sobre normas para outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu em 22/02/22, em reunião de diretoria, abrir consulta pública (Consulta 006/2022) para a complementação da consolidação de normas sobre procedimento e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica.

O objetivo da consulta é adicionar procedimentos não contemplados nas Resoluções Normativas nº 875/2020 e 876/2020, que tratam do tema. A área técnica identificou a necessidade de inserção de aspectos legais, ajustes de redação e atualização de referências.

A consolidação de normas atende ao decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O decreto determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Site oficial: https://www.aneel.gov.br/

Crédito:
Imprensa | ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica