Imagem: Site frascosplasticos.com.br | Por Fabricio Soler, Sócio Advogado da Felsberg Advogados
Outubro de 2022 – O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria GM/MMA n° 259, de 2022, tornou pública a abertura de consulta pública de Decreto que regulamentará a logística reversa de embalagens plásticas no país.
O referido Decreto estabelece os seguintes percentuais mínimos regionais e nacional, em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, como metas quantitativas para o índice de reciclagem de embalagens de plástico descartáveis relativamente à quantidade de embalagens de plástico descartáveis, em massa, colocadas no mercado nacional.
Adicionalmente, são estabelecidos percentuais mínimos nacionais como metas quantitativas para o índice de conteúdo reciclado.
A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, e as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível neste link.
SERVIÇO | CONSULTA PÚBLICA
Consulta Pública | Decreto para o Sistema de logística reversa de embalagens de plástico
Órgão: Ministério do Meio Ambiente
Setor: MMA – Secretaria de Qualidade Ambiental
Publicação no DOU: 06/10/2022
Abertura: 06/10/2022
Encerramento: 04/11/2022
Contribuições recebidas: 7
Responsável pela consulta: Secretaria de Qualidade Ambiental
Contato: drqs.sqa@mma.gov.br
Formulário neste link
Sobre Fabricio Soler
Professor, Consultor Jurídico da ONU para o Desenvolvimento Industrial e da CNI, Advogado especializado em Direito Ambiental, Direito dos Resíduos, Saneamento e Infra, Compliance Ambiental.
Sócio de Felsberg Advogados.
Crédito:
Felsberg Advogados
