OPINIÃO DE ESPECIALISTA: “Renovação sustentável das concessões de distribuição é o caminho para tarifas de energia mais justas”

Imagem : Divulgação | Por Ricardo Brandão, diretor executivo de Regulação da ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) para AMBIENTAL MERCANTIL NOTÍCIAS, Editorial Opinião de Especialistas

Outubro de 2023 – É comum dizermos que a energia elétrica está presente em tudo em nossas vidas. Ela é um bem essencial, mas poucas pessoas sabem que existe uma cadeia de agentes que trabalham para que a “mágica” aconteça. Em resumo, temos alguém que produz a energia, outro que a transporta para que outros agentes possam distribuí-la aos consumidores. Esta última etapa, a distribuição, é a conexão com o consumidor e o elo mais complexo dessa cadeia. É sobre ela que precisamos falar. Nos próximos cinco anos, se encerrarão os prazos de concessão de 20 distribuidoras de energia, que juntas atendem a 62% do mercado de distribuição do país.

As regras para a renovação destas concessões estão em debate. E esse tema deve envolver toda a sociedade.

No Brasil, as empresas de distribuição de energia elétrica atendem a 99,98% da população em todas as regiões, com cerca de 90 milhões de unidades consumidoras, fazendo deste o serviço público mais capilarizado e universalizado do país. Por isso, definir o modelo que será adotado na prorrogação das concessões é fundamental. Será preciso atingir uma equação que garanta a sustentabilidade das empresas, a segurança do funcionamento do serviço e tarifas justas para os consumidores.

O segmento de distribuição de energia conta com um modelo de regulação norteado por incentivos, no qual os ganhos de eficiência das empresas são compartilhados com o consumidor na forma de redução de tarifas. Ou seja, o consumidor é beneficiado, pagando menos pela energia que consome das empresas.

Essa é somente uma parte do trabalho que as distribuidoras fazem dia a dia para tornar o preço da energia menos custoso para os consumidores.

Ao longo dos últimos 20 anos, o serviço de distribuição foi o segmento da cadeia de energia elétrica que mais contribuiu para uma tarifa mais justa, ao repassar um custo abaixo da inflação aos consumidores. Isso enquanto os encargos setoriais e custos de geração cresceram muito acima da inflação, sendo os principais responsáveis pelo aumento do preço da energia.

Cabe lembrar, ainda, que em 2015, quando 31 concessões de distribuição foram prorrogadas, tivemos uma nova geração de contratos com parâmetros mais exigentes de qualidade e de sustentabilidade econômico-financeira, além da adoção do IPCA, no lugar do IGP-M, como índice de reajuste dos custos de distribuição.

Este conjunto de medidas acelerou o compartilhamento de ganhos de eficiência e produtividade, permitindo reajustes mais baixos de tarifa, e intensificou o avanço dos parâmetros de qualidade que as empresas precisam cumprir no fornecimento de energia aos clientes. A preservação desse modelo de regulação por incentivos, no qual toda a sociedade ganha, é o que nós defendemos como o melhor parâmetro para a renovação das concessões que estão vencendo nos próximos anos.

Um outro ponto que defendemos são os pilares que preservam o ciclo de investimentos das empresas, garantindo a manutenção da qualidade no serviço para o consumidor: a estabilidade das regras, a maior previsibilidade do ambiente de negócios e a máxima redução de riscos.

Falamos de um segmento que investe, a cada ano, mais de R＄ 20 bilhões de reais em ativos elétricos que asseguram o acesso à energia de qualidade para os consumidores brasileiros.

A possibilidade de relicitação das concessões torna inviável o negócio, pois além do custo que esta transação teria, o fluxo de investimentos estaria comprometido. Quanto mais incertezas dentro do negócio, maior o risco e mais elevado fica o custo de financiamento. Essa imprevisibilidade impõe travas financeiras a novos investimentos. No final das contas, tudo isso impacta na qualidade do serviço prestado e em seu custo. Ou seja, em um ambiente de negócios atraente para investimentos, a equação é: mais investimentos = mais eficiência; mais eficiência = menor custo da tarifa para os clientes.

Cabe lembrar, ainda, que na recente Consulta Pública 152 de 2023, realizada pelo Ministério de Minas e Energia sobre o modelo a ser adotado para a prorrogação das concessões, a maioria das 44 contribuições recebidas apontou que os diversos agentes são favoráveis à prorrogação sustentável das concessões e por incentivos, por entenderem que o modelo de regulação e o modelo de contrato adotados em 2015 não geram excedente econômico para as empresas, ao contrário, permitem ganhos de eficiência que são compartilhados com os consumidores.

Outro aspecto fundamental a ser destacado é o entendimento entre os agentes de que receitas relacionadas a atividades acessórias das distribuidoras, destinadas à modicidade tarifária, sejam aplicadas em investimentos e ações sociais, de forma planejada e bem articulada. A medida ajuda a promover o uso racional da energia elétrica, contribui para o combate às perdas não técnicas, os chamados furtos, e reduz a desigualdade energética. Como consequências positivas, tudo isso se reflete em maior arrecadação de tributos para os Estados e permite promover a melhoria de indicadores sociais a partir do acesso à energia elétrica, insumo essencial à prosperidade da sociedade.

Ter um processo de prorrogação que assegure condições para a continuidade dos trabalhos realizados pelo segmento de distribuição é, neste momento, a maior garantia para se estabelecer a modernização do setor elétrico.

Diante de tudo isso, a Abradee tem defendido o modelo que é o melhor para todos os setores da sociedade, continuando a contribuir para o desenvolvimento do país.

Sobre o autor

Ricardo Brandão Silva é Diretor Executivo de Assuntos Regulatórios na Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE). Mestre em Direito (Universidade Stanford).

A ABRADEE é uma associação que reúne 40 distribuidoras de energia elétrica com operações em todas as regiões do país, responsáveis por atender 99,6% dos consumidores brasileiros. Essa instituição está focada no desenvolvimento do país por meio de um setor de distribuição de energia elétrica mais sustentável e eficiente, com reconhecida qualidade nos serviços prestados aos consumidores.
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Site oficial: https://abradee.org.br/

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