Governo de SP abre consulta pública sobre novo contrato da Sabesp

Pessoas físicas ou jurídicas têm 30 dias para o envio das contribuições, até 15 de março.

Imagem: Divulgação | Desestatização prevê investimentos de cerca de R＄ 260 bilhões em 375 municípios até 2060; universalização do saneamento até 2029 vai receber aporte de R＄ 68 bilhões

Fevereiro de 2024 – O governador Tarcísio de Freitas anunciou no dia (15/2) a abertura de consulta pública para debater o novo contrato de concessão da Sabesp, que entrará em vigor após a desestatização da companhia. Pessoas físicas ou jurídicas têm 30 dias para o envio das contribuições, até 15 de março, por meio do endereço: https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/

Também haverá oito audiências públicas – uma virtual e sete presenciais – nos municípios de São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. As datas podem ser consultadas na página da desestatização.

“O diálogo é um dos pilares do nosso governo e a consulta pública sobre a desestatização da Sabesp será um momento fundamental para ouvir e contar com a participação de toda a sociedade. Vamos avaliar todas as sugestões, críticas e apontamentos que possam aprimorar a proposta de forma muito transparente, como tem sido todo o processo. Esse momento vai fortalecer o consenso sobre trazer mais capital privado para a Sabesp e antecipar as metas de universalização do saneamento em São Paulo, levando água potável e esgoto tratado para toda a população”, disse Tarcísio.

A consulta pública vai debater o contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste (URAE-1), representando os titulares dos serviços, com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) como interveniente.

Além do contrato, serão discutidos os 375 anexos técnicos – um para cada município atendido pela Sabesp – e o regimento interno da URAE-1, assim como a nova regulação tarifária e o plano de investimentos que inclui a universalização, redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica, entre outros.

A consulta também vai abordar os indicadores de cobertura e de prestação dos serviços com metas a serem seguidas pela Sabesp, as penalidades na tarifa por descumprimento contratual, a redução tarifária e os repasses aos fundos municipais a partir da desestatização.

Cronograma de investimentos

O novo contrato da Sabesp prevê um cronograma de investimentos para todo o período da concessão – referencial e orientativo – que deverá ser revisto a cada cinco anos. No total, estão previstos cerca de R＄ 260 bilhões, até 2060, sendo R＄ 68 bilhões necessários à universalização do saneamento básico em São Paulo até 2029. A iniciativa estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto – regras estabelecidas no Novo Marco do Saneamento.

Na prática, os documentos definem a área em que a Sabesp passará a atuar após a desestatização, incluindo a população rural e comunidades carentes que ainda não são atendidas pela empresa. Além disso, estabelecem investimentos previstos para cada município e indicadores de cobertura e qualidade, além de metas e mecanismos para a verificação dos investimentos. É importante ressaltar que os investimentos também constam do novo Plano Regional de Saneamento, que será submetido para aprovação pela URAE-1.

Os anexos ainda abrangem uma lista de obras obrigatórias em cada município e os programas estruturantes como IntegraTietê, Onda Limpa, Programa de Modernização do Saneamento 4.0, Água Legal e Se Liga na Rede.

Para o planejamento regional, a URAE-1 foi dividida em sete regionais, considerando o compartilhamento de bacias e infraestruturas. São elas: Região Metropolitana de São Paulo; Baixada Santista; Vale do Paraíba e Litoral Norte; Vale do Ribeira; Pardo, Grande e Piracicaba-Capivari-Jundiaí; Baixo e Médio Tietê; e Alto e Baixo Paranapanema

Regulação

O contrato prevê metas anuais para a universalização gradual até 2029 e indicadores que serão acompanhados pela Arsesp, com o apoio de verificadores independentes, e também pela URAE-1, com o auxílio de comitês técnicos constituídos no próprio colegiado.

Os índices de cobertura indicam o percentual da população de cada cidade com água tratada e esgoto coletado e tratado. Já os índices de qualidade medirão as perdas de água na rede, a qualidade da água distribuída, vazamentos, reclamações de usuários. Também está incluída a qualidade da pavimentação de vias após serviços de manutenção ou expansão da rede da Sabesp.

Pela nova regulação proposta, se os indicadores ficarem abaixo das metas previstas no contrato e em seus anexos técnicos, a tarifa será reduzida, por meio dos seguintes fatores:

• Fator U (universalização): redução caso os indicadores de cobertura fiquem abaixo das metas de universalização;

• Fator Q (qualidade): redução caso os índices de qualidade fiquem abaixo das metas estabelecidas conforme o contrato de concessão.

“O atual modelo incorpora na tarifa os investimentos que deverão ser feitos no próximo ciclo tarifário, ou seja, a empresa é remunerada antes de prover a infraestrutura necessária. Na prática, esse mecanismo diminui o alinhamento de incentivos para a melhor prestação dos serviços. Estamos invertendo a lógica e propondo que a empresa só tenha o valor dos investimentos incorporado na tarifa após realizá-los. Além disso, caso não os faça, será penalizada com abatimento na tarifa. É o que chamamos de regulação por incentivos, no caso dos Fatores U e Q, para além da regulação por comando e controle, cujo anexo específico detalha uma adequada gradação de penalidades, como multas”, explica Natália Resende, secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Fundos municipais

Todos os municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para os seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado na consulta pública define que 4% da receita obtida no território do município seja repassado e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico. A cidade de São Paulo, que já recebe 7,5% de repasse para o fundo próprio, terá o percentual mantido no novo acordo.

A receita adicional é fundamental para que os municípios invistam em projetos de prevenção a eventos climáticos extremos, obras de contenção a enchentes, drenagem, recuperação de áreas de preservação ambiental e habitação de interesse social em áreas mais seguras.

Para ter direito ao repasse, cada cidade deve regulamentar o fundo por meio de lei municipal. O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, dará apoio técnico às prefeituras durante todo o processo.

Próximos passos

Após a consulta pública, o processo de desestatização prevê a reunião da URAE-1, em abril, e também do Conselho Diretor do Programa de Desestatização do Estado para definição de percentuais de redução tarifária e de participação do Estado na empresa.

Segundo critérios previamente estipulados, a tarifa será reduzida, de imediato e a longo prazo, com foco na população mais carente, de forma a sempre estar abaixo do valor que seria praticado pela companhia sob controle estatal.

A redução será bancada por meio de recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp), com direcionamento de 30% do valor de venda da Sabesp, além dos dividendos da gestão paulista. De acordo com o cronograma, a oferta pública da Sabesp está prevista para meados de 2024.

Site oficial: https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/

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