Direito, legislação e justiça formam o tecido jurídico essencial da sociedade, estabelecendo normas e aplicando leis de forma justa. O Direito Ambiental, por sua vez, protege o meio ambiente através de regulamentações que promovem a sustentabilidade e responsabilizam por infrações. Principais números de leis e convenções que regulam diversas áreas do Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional quanto internacional: Direito da Energia Lei nº 9.478/1997, Lei nº 13.576/2017; Direito da Água Lei nº 9.433/1997; Direito Florestal Lei nº 12.651/2012,; Direito dos Resíduos Lei nº 12.305/2010; Direito do Ar Lei nº 6.938/1981; Direito do Solo Lei nº 12.651/2012; Direito da Biodiversidade Lei nº 13.123/2015; Direito do Mar Lei nº 6.938/1981; Direito Ambiental Internacional Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Protocolo de Kyoto, Acordo de Paris, Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB); entre outros Direitos e leis.
BIODIVERSIDADE
Governador sancionou duas leis no inicio de 2021 que garantem mais direitos aos animais de ruas e silvestres em Santa Catarina
O ano de 2021 começou com novidades que beneficiam os animais domésticos, de rua e silvestres em todo o território catarinense a partir da sanção de duas leis pelo governador Carlos Moisés. Entrou em vigor no dia 05/01, a Lei nº 18.058/2021 que assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa em espaço público. [SAIBA MAIS…]
