A energia solar fotovoltaica é uma forma de geração elétrica que converte a luz solar em eletricidade por meio de células fotovoltaicas nos painéis solares. Esses sistemas podem ser conectados à rede (GD – Geração Distribuída) ou operar de forma autônoma com baterias. Suas vantagens incluem ser uma fonte limpa e renovável, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis. No Brasil, a legislação referente ao setor de energia elétrica passou por atualizações recentes. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Além disso, a Lei 14.300/22 instituiu o marco legal da micro e minigeração de energia, permitindo a geração distribuída e estabelecendo regras para a compensação de energia excedente injetada na rede. As leis em questão têm como objetivo promover a adoção da energia solar fotovoltaica e a diversificação da matriz energética no Brasil.
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