A gestão pública engloba não apenas a administração eficiente dos recursos e serviços públicos, mas também a consideração dos impactos sociais e ambientais de suas decisões. A governabilidade, nesse contexto, é a capacidade do governo de promover políticas e práticas que abordem questões ambientais e sociais de forma eficaz, garantindo ao mesmo tempo transparência, responsabilidade e participação dos cidadãos, para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
CONSULTA PÚBLICA
Participa+Brasil: aberta Consulta Pública para critérios e parâmetros para de entidades gestoras de Logística Reversa de Embalagens
A elaboração de ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecendo os critérios para cadastramento e para habilitação das entidades gestoras está prevista no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 11.413, de 2023. Além disso, está previsto no art. 27, inciso II, da mesma norma, que o MMA estabeleça, no âmbito de cada sistema de logística reversa, os critérios para uniformizar a operacionalização do sistema e os parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras. [SAIBA MAIS…]
