A peça jurídica sustenta a competência local para concessão de licenças e autorizações ambientais como regra e não a exceção, dado o protagonismo do município na gestão territorial imposto pela Carta Magna em seus arts. 30, 182 e 225.

A peça jurídica sustenta a competência local para concessão de licenças e autorizações ambientais como regra e não a exceção, dado o protagonismo do município na gestão territorial imposto pela Carta Magna em seus arts. 30, 182 e 225.

A peça jurídica sustenta a competência local para concessão de licenças e autorizações ambientais como regra e não a exceção, dado o protagonismo do município na gestão territorial imposto pela Carta Magna em seus arts. 30, 182 e 225.

A peça jurídica sustenta a competência local para concessão de licenças e autorizações ambientais como regra e não a exceção, dado o protagonismo do município na gestão territorial imposto pela Carta Magna em seus arts. 30, 182 e 225.