Marco Legal da Geração Distribuída: PL 2.703/2022 foi aprovado pela Câmara e pode alterar a Lei 14.300

Beto Pereira: a isenção também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas

Imagem: Pablo Valadares – Câmara dos Deputados | Por Simone Horvatin (Jornalista, MTB 0092611/SP), colaboração para AMBIENTAL MERCANTIL NOTÍCIAS

O Projeto de Lei n. 2.703/2022 que altera a Lei nº 14.300 foi apresentado pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
O objetivo do PL 2.703 foi solicitar prorrogação do prazo em mais doze meses para consumidores poderem protocolar solicitação de acesso na distribuidora, sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
A Câmara aprovou o PL com o adiamento por mais 06 meses do inicio da tarifação sobre a energia solar.

Dezembro de 2022 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6/11) projeto de lei que aumenta em seis meses o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede.

O PL 2.703/2022 foi votado ontem pela Câmara dos Deputados do Congresso, com 260 votos a favor e 83 votos contra!

O prazo da Lei 14.300/22 acabaria em 7 de janeiro de 2023. Assim, se o projeto virar lei, os micro e minigeradores, geralmente de energia fotovoltaica, terão até julho de 2023 para entrar com o pedido junto à distribuidora, enquanto as PCHs terão até julho de 2024.

O que isso significa para quem gera energia elétrica dentro do sistema de Micro e Minigeração?

Para quem gera ou quer gerar energia elétrica no sistema de micro e minigeração fica garantido o acesso à rede de distribuição ainda com os mesmos benefícios vigentes, estendendo-se até Julho de 2023 (prazo prorrogado).

As próximas etapas: o PL 2.703/2022 f segue para tramitação no Senado Federal e possível aprovação. Senado aprovando, o PL segue para instância final, a sua sanção do PL pelo Presidente da República.

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